A partir de abril/2023 será exigido entrega da DCTFWeb com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
As informações deverão constar do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) de processos trabalhistas.
Esta DCTFWeb substituirá a entrega da GFIP-Reclamatória e estará disponível a partir de 1º/abril/2023.
Base: Instrução Normativa RFB 2.128/2023.
Conforme divulgado no Portal da RAIS na internet, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais competência 2022 se iniciou dia 09/03/2023 se estendendo até dia 06/04/2023.
O envio via GDRAIS 2022, será exclusivo para as empresas do grupo 4 (órgãos públicos e organismos internacionais). Isto porque, a partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída. O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2022, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2021 por estas empresas, se dá por meio do envio de informações ao eSocial.
A exceção se aplica às empresas eSocial do grupo 03, que poderão fazer alterações e/ou enviar dados da RAIS, utilizando, para isto, o programa GDRAIS Genérico (1976-2021).
Fonte: rais.gov.br
Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf
Data desta edição: 07.02.2023
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2023 |
| ENFOQUES |
| Desoneração da Folha: Opção em 2023 Deve Ser Feita até 17 de Fevereiro |
| Carnaval é ou não Feriado? |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 31/01/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| EPI – Equipamento de Proteção Individual – Não Basta Fornecer, é Preciso Fiscalizar |
| Atestados Médicos e a Limitação como Suposto Meio para Pagamento dos 15 Primeiros Dias |
| JULGADOS |
| Autoescola Não Agiu de Forma Discriminatória ao Dispensar Instrutor com Esquizofrenia |
| Empresa é Condenada por Equívoco no Envio de Informações à RFB Envolvendo CPF de Trabalhador |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Auditoria Trabalhista |
| Manual do Empregador Doméstico |
Data desta edição: 03.01.2023
| GUIA TRABALHISTA ONLINE |
| Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 Dias |
| Rescisão Fraudulenta – Características e Penalidades |
| Cargos e Salários – Quadro de Pessoal Organizado e Isonomia Salarial |
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Janeiro/2023 |
| PPP Eletrônico Começa a Valer em 2023 |
| ENFOQUES |
| Teletrabalho – Reembolso de Despesas – Não Incidência de Tributos |
| Suspenso o Envio de Eventos de Remuneração ao eSocial (Competência Jan/23) |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 27/12/2022 |
| ORIENTAÇÕES |
| Atenção para as Orientações Jurisprudenciais do TST que Afetam o Caixa das Empresas |
| Prazo Encerra em Janeiro – Solicitação da 1ª Parcela do 13º Salário por Ocasião das Férias |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Auditoria Trabalhista |
| Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas |
| Administração de Cargos e Salários |
O eSocial possui dois tipos de período de apuração de folha de pagamento: mensal (AAAA-MM) e de 13º Salário (período de apuração anual – AAAA).
A apuração da CPP e do IRRF incidentes sobre o 13º Salário é feita apenas na folha de 13º (anual). Nesse caso, o empregador deve gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado até o mês de novembro e transmitir à DCTFWeb para geração da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.
Desta forma, no mês de dezembro são geradas duas folhas pelo eSocial: dezembro e 13º Salário, ambas recepcionadas pela DCTFWeb, sendo que devem ser transmitidas de forma independente.
O prazo da DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º Salário) é até o dia 20 de dezembro de cada exercício, portanto, em 2022, este prazo termina em 20/12/20222.
Quando o prazo previsto (20 de dezembro) recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
No caso de “competência” (Indicativo de período de referência: 1 – folha de pagamento Mensal) deve se registrar AAAA-MM e para o 13º Salário (Indicativo de período de referência: 2 – Folha do Décimo Terceiro Salário) registrar AAAA. Também para Período de Apuração deve ser informado o ano/mês (formato AAAA-MM) de referência das informações.
Em tempo: a DCTFWeb Anual deve ser transmitida somente quando houver valores a declarar.
Caso haja complemento do 13º Salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deve ser informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 –13º Salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13º para os campos {codIncCP}, {codIncFGTS} e {codIncIRRF}.
