Agenda Trabalhista e Previdenciária – Agosto/2012

Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Agosto/2012.

As obrigações sociais e trabalhistas devem ser  cumpridas até o dia estabelecido pela legislação.

Caso este dia coincida com  feriado bancário nacional, estadual ou municipal, a maioria das obrigações devem ser antecipadas para o dia útil bancário imediatamente anterior, e algumas o prazo pode ser postergado para o dia útil imediatamente posterior ao feriado.

Para não incorrer em pagamento de multas e juros, total atenção deve ser dada a estes detalhes.

Obrigações Mensais – FGTS (GFIP/SEFIP) e CAGED vencem hoje 06.07.2012

O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de junho/12 vencem hoje 06/07/2012.

Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.

Para obter as informações necessárias para fazer uso do Conectividade Social ICP – Brasil acesse o link Manual de Orientações ao Usuário do Conectividade Social ICP-Brasil.

Obtenha maiores informações no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos GeraisCaged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Alerta: Competência 06/2012 Deverá Ser Transmitida pelo Conectividade Social ICP

O novo Conectividade Social ICP já está no ar com todas as funções necessárias para o relacionamento com o FGTS.

Veja relação de sites das Autoridades Certificadoras de primeiro nível credenciadas.


Serasa Experian - Conectividade Social ICP

A lista está disponível no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), poderá conferir toda a estrutura detalhada da certificação ICP.

As empresas brasileiras que apresentam mais de 10 empregados vinculados devem migrar para a nova versão do canal até 30 de junho. Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.

Clique aqui e veja o cronograma de encerramento dos certificados em disquete.

Procedimentos trabalhistas no afastamento do empregado por auxílio-doença

Auxílio-doença é o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos.

O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

 Cabem ao empregador as seguintes obrigações:

Clique aqui e leia a íntegra do artigo.

Notícias Trabalhistas 06.06.2012

FGTS
Ato Declaratório Executivo CODAC 54/2012 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP das pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais da Lei 12.350/2010, relativos à realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

 

SEGURO-DESEMPREGO
Portaria SPPE 3/2012 – Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual – CP, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

GUIA TRABALHISTA
Auxílio Acidentário – Emissão da CAT e Condições Para a Estabilidade
Faltas Não Justificadas – Reflexo na Remuneração
Falecimento do Empregado – Verbas Rescisórias – Dependentes

 

GESTÃO DE RH
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2012

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Julgar ação de honorários em demanda trabalhista compete à Justiça do Trabalho
Jornada de trabalho reduzida por iniciativa do empregador gera horas extras
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
INSS Publica Sentença Sobre Salário-Maternidade Para Mães Adotantes

 

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Migração para o Conectividade Social ICP – Empregadores Tem até 30 de Junho
Empregador Doméstico – Recolhimento de FGTS em Atraso
O Empregador deve Descontar o Vale-Transporte dos dias de Afastamentos/Faltas do Empregado?
Cargos e Salários – Planejamento que Traz Benefícios e Retêm os Empregados
Aviso Prévio Proporcional – Procedimentos Para Empregadores e Empregados nas Rescisões de Contrato

 

DESTAQUES E ARTIGOS
Obrigação da Pensão Alimentícia – Recurso Financeiro é Apenas um dos Direitos da Criança

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas
Manual da CIPA
Reduza as Dívidas Previdenciárias!