Empregado Doméstico – Descontos Salariais

Por força da Lei 11.324/2006, desde 20.07.2006, é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

A LC 150/2015 ratificou e estendeu a proibição de alguns descontos através do art. 18 que assim dispõe:

“Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.”

Portanto, fica o empregador doméstico proibido de realizar os seguintes descontos:

  • Alimentação;
  • Vestuário/Uniforme;
  • Higiene;
  • Moradia;
  • Despesas com transporte;
  • Hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

As despesas mencionadas acima não têm natureza salarial e nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

Nota: O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Trecho extraído da obra – Manual do Empregador Doméstico.

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