Por meio da Resolução TST 211/2016, foram alteradas as redações das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456 e Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Clique aqui e leia as alterações na íntegra.
Por meio da Resolução TST 211/2016, foram alteradas as redações das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456 e Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
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