Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio

A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 trouxe mudanças no prazo para homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Até novembro/2017, quando entrará em vigor a nova lei, o prazo para homologação da rescisão continua sendo de acordo com o aviso prévio, conforme abaixo:

a) Aviso Prévio Trabalhado: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso;

b) Aviso Prévio Indenizado: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.

A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Isto porque a nova lei revogou o § 6º do art. 477 da CLT, o qual estabelecia prazos diferenciados para homologação, dependendo se o aviso prévio fosse trabalhado ou indenizado.

Também será de 10 dias o prazo para homologação da Rescisão de Contrato quando não houver concessão de aviso prévio ou se houver a dispensa do seu cumprimento por parte do empregador.

Nota: A Reforma Trabalhista não obriga que a homologação da rescisão de contrato seja feita junto ao sindicato da categoria. Portanto, independentemente se o empregado tem ou não mais de um ano de vínculo empregatício, a formalização do desligamento poderá ser realizada na própria empresa.


Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista
Saiba o que mudou e como gerir nas práticas as mudanças!

Clique para baixar uma amostra! 

 

21 comentários sobre “Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio

  1. Olá, se entendi bem estamos falando do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, correto? Pois a homologação propriamente dita, se não estou enganado, depende de disponibilidade de datas e agendamento junto aos sindicatos ou postos de atendimento do MT.

  2. Olá Robson Rogério, com a Reforma não há mais a obrigatoriedade de homologar a rescisão de empregado com mais de um ano de casa em sindicato ou mesmo nas DRte. A formalização da rescisão pode ser feita diretamente no escritório do contador ou na empresa. Mas devemos estar atentos a qualquer negociação coletiva nesse sentido, após novembro de 2017.

  3. Portanto senhores trabalhadores, de valor a seu sindicato, filie-se, ao sindicato de sua categoria, porque são os únicos que poderão lhes ajudar. “RUIM COM ELES, PIOR SEM ELES”

  4. Bom dia, a não obrigatoriedade da homologação para trabalhadores com mais de um ano, acredito que facilitará todo o processo de rescisão até o saque do FGTS, porém, os servidores da Caixa já estão aptos para aceitarem essa nova lei a partir do dia 11?

    Aproveitando o gancho do Sr Antonio José, acredito que a “homologação de Rescisão” se tornou apenas mais um formalidade burocrática, pois mesmo a rescisão homologada, permite-se que até dois anos, recorra na justiça se não concordar com os valores, sendo assim, não vale nada.

  5. Douglas, concordo com você, essa reforma trabalhista está excelente, pois tudo era feito na ilegalidade, acordos para demissão, etc.
    Agora o trabalhador e empregador estão protegidos!

  6. Olá, o Ministerio do Trabalho da minha cidade, está com entendimento, que os avisos trabalhados que iniciaram antes do dia 11/11/2017, terão que ser homologados, está certo isso ?

  7. Boa tarde, Sobre o Homologação da Rescisão, há comentários que os sindicatos podem obrigar a fazer as Homologações através de clausulas na Convenção Coletivas, isso procede? qual artigo da nova lei diz que não será mais obrigatório.

  8. Se o aviso foi dado ao empregado antes da lei entrar em vigor?
    O empregado pode fazer o acerto no sindicato? ?

  9. Também vejo como avanço essa reforma, até porque, temos que ver de onde vem as críticas, pois com a reforma tem muita gente perdendo a “boquinha”. Agora, para empresários e os trabalhadores que querem alguma coisa com o futuro, tem projetos de vida e os quer realizar, está melhor. Por exemplo, os acordos que antes eram feitos clandestinos, e depois o mesmo trabalhador que tinha proposto o acordo, ainda ia pra Justiça do Trabalho alegar que não recebeu as verbas devidas. Agora ambos podem fazer acordo e ficar tudo legal. Infelizmente, no Brasil tem muita gente que fica brigando por migalhas, enquanto poderíamos lutar por dignidade, e crescimento financeiro. Vou dar um exemplo, aqui em São Luís do Maranhão, tem no Porto do Itaqui, trabalhadores avulsos, organizados pela OGMO, eles faturam alto com o trabalho portuário. Tentaram colocar tudo na CLT, empregando com carteira assinada, salário de R$ 13.000,00 em média, mais benefícios, de + – 80 trabalhadores, somente 22 queriam essa modalidade, o restante queria liberdade para ganhar dinheiro, vejam que alguns Órgãos limitam o crescimento profissional e financeiro. Por isso, essa reforma é sim positiva, ao contrário do que fica falando o Paulinho da Força, na televisão.

  10. Boa tarde. Fui demitido em 23/10/2017 sem justa causa. Fui até uma agencia da Caixa para sacar meu FGTS, porem o funcionario disse que sou obrigado a fazer a homologacao,pois fui demitido antes da vigencia da lei. Procede?

  11. Bom dia, me surgiu uma dúvida, afinal, a assistência sindical na homologação deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, porem, há casos onde a convenção coletiva prevê que acima de 01 ano, ou seis meses, as rescisões devem ser homologadas perante o sindicato, o que se aplica?

    • procede sim demissoes ocorridas antes de 11/11/2017 tem que passar pelo sindicato.

  12. Galera, a Lei é clara, independente se haverá cláusula que obrigue o procedimento homologatório, mesmo assim será facultativa. Caso exista alguma discordância entre os valores acertados em rescisão, o prazo para recorrer ao judiciário será de 2 anos após a extinção do contrato, limitado aos últimos 5 anos….abs

  13. Mas e a questão dos acordos estarem acima da lei? Se na convenção coletiva o sindicato disser que é OBRIGATÓRIA a homologação da rescisão, ela será sim obrigatória… ou eu entendi essa parte errada?

    • Nem todo acordo coletivo está acima da lei, há restrições na Reforma Trabalhista. O acordo só prevalecerá: 1) caso for lícito e 2) caso AMBAS as partes (laboral e empregador) concordem com seus termos. A imposição da homologação mediante acordo em que determinada empresa não concordar (não assinar o mesmo), não prevalecerá sobre esta mesma empresa.

  14. Caso o empregado tenha duvidas quanto aos cálculos da rescisão ele pode exigir que seja feito a homologação no Ministério do Trabalho?

    • Não, a homologação não pode ser exigida, é facultativa (se for feita, é por liberdade de ambas as partes, empregador e empregado). Caso houver dúvidas, deverá verificar, junto ao seu sindicato ou ao MTE.

  15. Olha, estou muito satisfeito com estas mudanças, já estavam na hora. Não aguentava mais os Sindicatos sempre pedindo um lista enorme de documentos…. Alem do mais agora, ganhei mais 10 dias de prazo para pagar as rescisões, que antes eram no dia seguinte. Coisa boa demais.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s