Dia: 17 de julho, 2020

INSS Começa a Notificar Segurados com Pendências nos Requerimentos via Smartphone

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar (desde 15/07/2020) os segurados que fizeram algum requerimento e que consta algum tipo de exigência. A notificação é automática e aparece no visor do smartphone para todos que tenham o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho.

O INSS começará a entrar em contato com os segurados que precisam cumprir exigências, por meio de ligações da Central 135.

Quem receber a ligação será informado da pendência no requerimento e deverá fazer o envio da documentação pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Nessa fase, cerca de 325 mil segurados deverão ser contatados por um atendente do Instituto.

Além da notificação pelo Meu INSS e ligação do 135, cerca de 300 mil segurados também poderão receber um SMS com as orientações sobre como proceder para o envio da documentação.

A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível, para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.

Como Cumprir as Exigências do INSS

Pelo Meu INSS, basta acessar o aplicativo ou site, selecionar ‘agendamentos/solicitações’, localizar o processo, clicar no desenho de lupa para detalhar o requerimento e, em seguida, na opção “cumprir exigência”.

Caso precise incluir documentos digitalizados ou fotografados, é preciso clicar em ‘anexar arquivo’. Cada documento pode ter, no máximo, 5 MB.

Para enviar, basta clicar em ‘anexar’ e escolher o arquivo a ser enviado. Se for preciso incluir mais documentos, é só repetir o procedimento anterior. Assim que anexar todos os documentos necessários, deve-se clicar em ‘confirmar’.

É possível, ainda, escrever um esclarecimento sobre a exigência para auxiliar a análise do INSS, no campo “responda aqui”.

Se estiver tudo certo, basta clicar em ‘enviar’ e verificar se os arquivos aparecem como enviados.

Agora é só aguardar o processo ser analisado novamente. Qualquer novidade é informada também pelo e-mail, SMS ou Meu INSS.

Fonte: INSS – 15.07.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Tratativa dos 15 Primeiros Dias Pagos ao Trabalhador com Covid-19 é Igual ao do Salário-Família Junto ao INSS

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As cotas do salário-família, pagas pela empresa, serão deduzidas por ocasião do recolhimento, na GPS/DCTFweb, das contribuições ao INSS, sobre a folha de pagamento de salários, conforme estabelece o art. 360, § 3º da Instrução Normativa INSS 77/2015.

Da mesma forma será a tratativa para a empresa que pagar os 15 primeiros dias do empregado afastado por enfermidade da Covid-19.

Isto porque o art. 5º da Lei 13.982/2020 (transcrito abaixo), autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à Previdência Social, os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.

Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Tal tratativa está prevista, inclusive, nas informações a serem prestadas ao eSocial, conforme estabeleceu a Nota Orientativa eSocial 21/2020, em que as empresas devem adotar as seguintes ações:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição. 

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição. 

Desta forma, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Fonte: E-Social – Teoria e Prática – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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