Decreto Regulamenta a Aplicação da Escala 5×2

Por meio do Decreto 13.173/2026 foi regulamentada a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A medida estabelece regras para a implementação da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, assegurando dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução dos salários.

As disposições alcançam empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.

Novos divisores para cálculo do salário-hora

Um dos principais pontos é a definição dos divisores que deverão ser utilizados no cálculo do salário-hora dos empregados da iniciativa privada.

De acordo com o artigo 5º:

  • Divisor 210: para jornada máxima de 42 horas semanais.
  • Divisor 200: para jornada máxima de 40 horas semanais.

A norma também determina que deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado, inclusive quando houver previsão de divisor inferior em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em razão de jornada contratual menor.

Exemplo prático:

Considerando um empregado com salário mensal de R$ 3.000,00:

Jornada semanalDivisorValor da hora
42 horas210R$ 14,29
40 horas200R$ 15,00

Assim, a redução da jornada, sem diminuição do salário mensal, aumenta o valor da hora trabalhada e repercute no cálculo de verbas vinculadas ao salário-hora, como horas extras e adicional noturno.

Regras para jornadas especiais

O Decreto também estabelece disposições específicas para determinadas modalidades de jornada.

1. Turnos ininterruptos de revezamento

Será assegurada jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nessas situações, deverão ser observados, na média do mês-calendário, o limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

2. Jornada 12×36

Para os empregados submetidos à jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, o Decreto estabelece que, quando a média mensal da jornada ultrapassar o limite semanal constitucional, será assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras.

As condições deverão observar o que for estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ministério do Trabalho poderá editar normas complementares

O artigo 4º estabelece que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego deverá dispor sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.

O artigo 6º também autoriza a edição de atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e do próprio Decreto.

O que os gestores de RH precisam observar?

Diante das novas disposições, as empresas deverão avaliar os impactos trabalhistas e operacionais da redução da jornada, especialmente:

  • Revisar escalas de trabalho, inclusive a atual escala 6×1.
  • Adequar contratos e controles de jornada.
  • Reavaliar os divisores utilizados na folha de pagamento.
  • Revisar critérios de cálculo de horas extras e adicionais.
  • Verificar convenções e acordos coletivos aplicáveis.
  • Avaliar a necessidade de reorganização de equipes e horários de funcionamento.
  • Adequar os sistemas de folha de pagamento e controle de ponto.

Atenção: a redução da jornada sem diminuição salarial elevará o custo da hora trabalhada e impacta a folha de pagamento, especialmente nas empresas que utilizam horas extras e adicionais calculados com base no salário-hora.

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