Por meio da Lei 14.766/2023 foi alterada a CLT,  para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• Adicional de Periculosidade
• Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
• Férias – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
• Norma Regulamentadora 16 – Atividades e Operações Perigosas