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Lei Regulamenta Profissão de Sanitarista

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Publicada a Lei nº 14.725 de 2023 no Diário Oficial da quinta-feira (16/11/2023), que regulamenta a profissão de sanitarista no Brasil. A norma define que os sanitaristas têm a tarefa de planejar e coordenar atividades de saúde coletiva nas esferas pública ou privada.

De acordo com a lei, esses profissionais devem possuir cursos de graduação, mestrado ou doutorado na área de Saúde Coletiva ou serem graduados na residência médica em Saúde Coletiva. Aqueles com certificado de especialização na área também podem exercer a profissão. Já os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil.

Pelo texto, cabe aos profissionais identificar, pesquisar, monitorar, registrar e proceder às notificações de risco sanitário, de forma a assegurar o controle de riscos e agravos à saúde da população.

Fonte: Gov.br (Ministério da Saúde)

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Implantação do FGTS Digital é Prorrogada para 2024

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A data de implantação do FGTS Digital foi alterada para o dia 01/03/2024 de acordo com o edital nº 4 da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a alteração após receber quantidade expressiva de solicitações de empregadores para prorrogação da data de implantação do ambiente de produção e operação efetiva, a fim de minimizar impactos na sua rotina de processos de cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes das recentes alterações normativas fiscais, e, ainda, de possibilitar-lhes maior período para teste do sistema.

A decretação do estado de calamidade pública decretada em alguns municípios do Rio Grande do Sul, que alterou o vencimento do FGTS para as competências de outubro/23 até janeiro/24, bem como a substituição em janeiro/24 de outras obrigações acessórias pelo eSocial contribuíram para essa decisão.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho aproveitará esse prazo adicional para incluir melhorias e novas funcionalidades ao sistema.

DataFaseAlcance
19.08.2023Implantação do ambiente de produção e operação limitada.Empresas do Grupo 01 (eSocial)
23.09.2023Implantação do ambiente de produção e operação limitada.Empresas dos demais grupos (eSocial)
13.01.2024Encerramento da operação limitada.Todas as empresas
13.01.2024 a 29.02.2024Preparação do sistema para entrada em operação efetiva.
01.03.2024Implantação do ambiente de produção e operação efetiva.Todas as empresas

Fonte: Portal do eSocial

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf

Boletim Guia Trabalhista 31.10.2023

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Data desta edição: 31.10.2023

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Trabalho Temporário – Contratação Final de Ano – Precauções com Acidente de Trabalho, Auxílio Doença e Gestante
Comissionistas – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio
Contrato de Trabalho – Menor Aprendiz – Obrigações
AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Novembro/2023
ENFOQUES E ARTIGOS
O Empregador Pode Cancelar ou Interromper as Férias?
MTE Autoriza Suspensão de Recolhimentos do FGTS em Municípios do RS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 24/10/2023
ORIENTAÇÕES
Reintegração do Empregado e as Consequências no Contrato de Trabalho
Férias em Dobro Pagas a Destempo – O que Diz a Lei?
JULGADOS
TST Nega Recebimento de Férias em Dobro por Empregado que Tirou Dúvidas por WhatsApp
Prática de Furto: Justiça Aceita Justa Causa Imediata
Horas Extras: Preparação de Aulas Virtuais – Atividade Extraclasse
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
CLT Atualizada e Anotada
Manual do Empregador Doméstico
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Boletim Guia Trabalhista 24.10.2023

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Data desta edição: 24.10.2023

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Cálculo Detalhado e Preenchimento
Suspensão do Contrato de Trabalho – Aposentadoria por Invalidez – Prescrição Quinquenal – Plano de Saúde
Trabalhador Estrangeiro – Normas para o Trabalho no Brasil
ENFOQUES E ARTIGOS
Formas de Trabalho e Configuração do Vínculo Empregatício
MTE Divulga Norma Sobre Aprendizagem Profissional
Eventos do eSocial – Prazos de Envio São Atualizados
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 17/10/2023
ORIENTAÇÕES
Terceirização de Atividades após a Reforma Trabalhista
Prevenção de Assédio Moral no Trabalho
JULGADOS
STF Cassa Decisão que Declarou Vínculo de Emprego de Agente Autônomo de Investimentos
Negligência com Normas de Segurança Gera Ressarcimento ao INSS
Ocultação de Item Extraviado por Cliente Gera Justa Causa
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
Cálculos da Folha de Pagamento
Participação nos Lucros ou Resultados

Eventos do eSocial – Prazos de Envio São Atualizados

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De acordo com as últimas alterações no Manual de Orientações do eSocial – MOS, ficou estabelecido que o fechamento dos eventos periódicos (s-1299) do eSocial deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento, postergando-se essa data para o dia útil imediatamente posterior, caso caia em dia não útil para fins fiscais.

O prazo mencionado é excetuado nas seguintes hipóteses:

a) para o segurado especial e MEI, cujo prazo de envio é até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

b) no caso de evento referente a período de apuração anual (13º salário), cujo prazo é o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere.

Nas exceções mencionadas, caindo a data do término em dia não útil para fins fiscais, o envio do eSocial deve ser antecipado para o dia útil anterior.

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf