Salário mínimo regional: Rio Grande do Sul aprova valores vigentes a partir de 01/02/2023
Por meio da Lei RS 15.911/2022 foram aprovados os piso salariais do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis a partir de 01/02/2023.
Para os empregados domésticos, o salário mínimo regional foi fixado em R$ 1.443,94.
Os valores não se aplicam aos trabalhadores integrantes de uma categoria profissional organizada que possuírem piso salarial fixado por:
a) Lei ou
b) Convenção ou acordo coletivo.
As seguintes Portarias foram publicadas pelo MTP – Ministério do Trabalho e Emprego, nesta semana, tratando e alterando várias normas de segurança e fiscalização trabalhista:
Portaria MTP 4.098/2022 – Altera a Portaria MTP 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração.
Portaria MTP 4.101/2022 – Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Portaria MTP 4.198/2022 – Altera a Portaria MTP 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria MTP 4.218/2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura.
Portaria MTP 4.219/2022 – Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras.
Portaria MTP 4.223/2022 – Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31.
Data desta edição: 20.12.2022
| ENFOQUES |
| PPP Deverá Ser Emitido por Meio Eletrônico a Partir de 2023 |
| Divulgada Nova Norma Regulamentadora nº 38 |
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| Vale-Transporte em Dinheiro: É ou Não Permitido? |
| Anotação Polêmica ao Retificar Dados na CTPS por Decisão Judicial |
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| Manual do Empregador Doméstico |
| Administração de Cargos e Salários |
Data desta edição: 13.12.2022
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| FAP/2023: Consulta Já Pode ser Feita |
| Nova Redação da NR 25 – Resíduos Industriais |
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| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Auditoria Trabalhista |
| Cálculos da Folha de Pagamento |
| Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato |
Por meio da Medida Provisória 1.143/2022 foi fixado o valor, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o salário mínimo, que será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Em consequência, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
