Para o próximo ano, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
Conforme divulgado no site da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, a partir do ano base de 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção.
O eSocial já não possuía essa crítica e a alteração iguala os dois sistemas.
Fonte: eSocial – 08/08/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
O Prazo de entrega da RAIS Ano-base 2018, de acordo com a Portaria ME 39/2019, vence hoje, 05/04/2019 e não será prorrogado.
O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br – opção “declaração Já Entregue”/”Impressão de Recibo de Entrega”.
O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério da Economia:
I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e
II – o Recibo de Entrega da RAIS.
Veja outras informações nas publicações abaixo:
O eSocial irá substituir a RAIS futuramente. Entretanto, em 2019, a RAIS ainda continua sendo obrigatória para todas as empresas enquadradas nos grupos do eSocial, inclusive para aqueles que já estão na fase 3 de implantação, conforme cronograma de implementação do eSocial.
Veja os detalhes na prestação de informações no tópico RAIS – Relação Anual de Informações Sociais do Guia Trabalhista Online.
| AGENDA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Abril/2019 |
| ESOCIAL |
| eSocial: Fase 1 do Grupo 3 Pode Ser Cumprida Até 09/04/2019 |
| NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista no eSocial |
| ALERTAS |
| Prazo Para a Entrega da RAIS Encerra Nesta Sexta 05/04/2019 |
| Empresas Não Podem Descontar a Contribuição Sindical a Partir de Março/2019 |
| PREVIDENCIÁRIO |
| Prorrogada Medida Provisória Contra Fraude e Irregularidades na Concessão de Benefícios Previdenciários |
| Aposentado por Invalidez que Atua Como MEI Perde a Aposentadoria |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Empresa não Precisa Pagar Multa Sobre FGTS no Desligamento por Aposentadoria Especial |
| Comissões Devem ser Pagas Sobre os Juros Embutidos no Valor de Vendas a Prazo |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória |
| RAIS – Relação Anual de Informações Sociais |
| Participação nos Lucros e Resultados – PLR |
Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.
A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br
| ALERTA |
| Empresas Não Podem Descontar a Contribuição Sindical a Partir de Março/2019 |
| AGENDA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Abril/2019 |
| RAIS 2019 |
| Atenção ao Prazo Final Para Entrega da RAIS/2018: 05/04/2019 |
| ESOCIAL |
| ESocial – Nota Técnica 12/2019 Traz Correções de Erros em Eventos de SST e Fechamento de Folha dos Domésticos |
| PISO SALARIAL ESTADUAL – RJ |
| Novo Piso Salarial no Estado do RJ – Válido Retroativamente a Partir de Jan/2019 |
| PREVIDENCIÁRIO |
| Segurado Especial Terá Novas Regras Para Comprovar Atividade Rural Para Aposentadoria |
| INSS Impõe Novas Condições Para Comprovação de Vida Pelos Beneficiários |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Variações de até Cinco Minutos não Justificam Pagamento Integral do Intervalo Intrajornada |
| Contrapartida em Norma Coletiva Permite Suprimir Adicional Noturno Após as 5h da Manhã |
| PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS |
| Reforma Trabalhista na Prática |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
| Gestão de RH |
Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.
A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente. Faltam apenas 2 semanas para o prazo final da entrega da RAIS ano-base 2018, que deverá ser entregue até dia 05 de abril de 2019.
Obrigatoriedade
O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem empregados. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.
Penalidades
Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa.
O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Novidades com a Reforma Trabalhista
Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a Rais tem uma particularidade quanto às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial que deverão estar especificadas no formulário.
O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.
Como declarar
A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2018, que está disponibilizado no site www.rais.gov.br.
Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.
Veja as instruções detalhadas para o cumprimento desta obrigação na obra abaixo.
Guia Trabalhista 