Vale-Transporte Pago em Dinheiro – Incidência do FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro (pecúnia) integra, em regra, a base de cálculo do FGTS.

A decisão foi proferida pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, nos Recursos Especiais nº 2.126.604/SP e nº 2.116.965/SP.

1. Qual foi o entendimento do STJ?

O Tribunal estabeleceu que a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS depende da observância da forma legal de concessão do benefício.

Assim:

  • Vale-transporte fornecido por meio de créditos ou cartões de transporte: não integra a base de cálculo do FGTS, observada a legislação própria.
  • Vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao empregado: integra, em regra, a base de cálculo do FGTS.

O entendimento considera que a Lei nº 7.418/1985 estabelece a concessão do benefício mediante aquisição dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador junto às operadoras de transporte coletivo.

2. Fundamentação legal

A decisão considera principalmente:

  • Lei nº 7.418/1985, artigos 4º e 5º – regulamentação do vale-transporte.
  • Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º – exclusões da base de cálculo do FGTS.
  • Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea ‘f’ – exclusão do vale-transporte concedido na forma da legislação própria.

O STJ ressalvou as exceções previstas em lei, como a situação dos empregados domésticos, conforme artigo 19, parágrafo único, da LC nº 150/2015.

3. Impactos para as empresas

A decisão exige atenção dos departamentos pessoal e contábil, especialmente das empresas que realizam o pagamento do vale-transporte diretamente em dinheiro.

Recomenda-se:

  1. Revisar os procedimentos de concessão do vale-transporte.
  2. Identificar empregados que recebem o benefício em dinheiro.
  3. Avaliar os reflexos na base de cálculo do FGTS.
  4. Ajustar os procedimentos de folha de pagamento e recolhimento.

4. Identificação da decisão

InformaçãoReferência
TribunalSTJ
Tema1.334
RecursosREsp 2.126.604/SP e REsp 2.116.965/SP
RelatorMinistro Marco Aurélio Bellizze
Julgamento11/11/2026
PublicaçãoInformativo STJ nº 910 – 17/11/2026

Tese fixada:

“O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).”

Atenção para gestores de RH: a decisão trata especificamente da incidência do FGTS. Não se deve estender automaticamente essa conclusão a outras contribuições ou tributos, cujas bases de cálculo possuem regras próprias.

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