O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro (pecúnia) integra, em regra, a base de cálculo do FGTS.
A decisão foi proferida pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, nos Recursos Especiais nº 2.126.604/SP e nº 2.116.965/SP.
1. Qual foi o entendimento do STJ?
O Tribunal estabeleceu que a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS depende da observância da forma legal de concessão do benefício.
Assim:
- Vale-transporte fornecido por meio de créditos ou cartões de transporte: não integra a base de cálculo do FGTS, observada a legislação própria.
- Vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao empregado: integra, em regra, a base de cálculo do FGTS.
O entendimento considera que a Lei nº 7.418/1985 estabelece a concessão do benefício mediante aquisição dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador junto às operadoras de transporte coletivo.
2. Fundamentação legal
A decisão considera principalmente:
- Lei nº 7.418/1985, artigos 4º e 5º – regulamentação do vale-transporte.
- Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º – exclusões da base de cálculo do FGTS.
- Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea ‘f’ – exclusão do vale-transporte concedido na forma da legislação própria.
O STJ ressalvou as exceções previstas em lei, como a situação dos empregados domésticos, conforme artigo 19, parágrafo único, da LC nº 150/2015.
3. Impactos para as empresas
A decisão exige atenção dos departamentos pessoal e contábil, especialmente das empresas que realizam o pagamento do vale-transporte diretamente em dinheiro.
Recomenda-se:
- Revisar os procedimentos de concessão do vale-transporte.
- Identificar empregados que recebem o benefício em dinheiro.
- Avaliar os reflexos na base de cálculo do FGTS.
- Ajustar os procedimentos de folha de pagamento e recolhimento.
4. Identificação da decisão
| Informação | Referência |
| Tribunal | STJ |
| Tema | 1.334 |
| Recursos | REsp 2.126.604/SP e REsp 2.116.965/SP |
| Relator | Ministro Marco Aurélio Bellizze |
| Julgamento | 11/11/2026 |
| Publicação | Informativo STJ nº 910 – 17/11/2026 |
Tese fixada:
“O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).”
Atenção para gestores de RH: a decisão trata especificamente da incidência do FGTS. Não se deve estender automaticamente essa conclusão a outras contribuições ou tributos, cujas bases de cálculo possuem regras próprias.

