Através do Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017, a Receita federal divulgou os novos códigos de receita da Guia da Previdência Social (GPS), a serem utilizados pelos contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
São eles:
- Código 4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica.
- Código 4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física.
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, incluindo débitos previdenciários desde que vencidos até 30 de abril de 2017. Os contribuintes que tenham interesse em aderir ao programa devem estar atentos ao prazo de adesão (31 de agosto). A adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
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Guia Trabalhista 
ESTOU TENTANDO PAGAR A PRIMEIRA PARCELA PERT PREVIDENCIARIO PESSOA FISICA NÃO ESTOU CONSEGUINDO IDENTIFICADOR NÃO CONFERE, ACONTECEU COM ALGUM COLEGA
Boa tarde, eu tenho uma divida de ( contribuição de terceiros ) esse débito é de natureza previdenciário? devo incluí-lo no PERT previdenciário?