Reforma Trabalhista – O Que a Empresa Pode Fazer Sobre o Polêmico Desconto da Contribuição Sindical?

A Reforma Trabalhista alterou a obrigatoriedade das empresas descontarem a contribuição sindical de um dia de salário que ocorria todo mês de março de cada ano, para os empregados ativos, ou um dia de salário aos empregados admitidos no decorrer do ano, caso o desconto ainda não tivesse ocorrido.

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 582 da CLT, condicionando este desconto a uma autorização prévia e expressa do empregado.

Diante da não obrigatoriedade do desconto por parte das empresas, os sindicatos representativos ingressaram com milhares de ações judiciais (com pedidos liminares) exigindo que as empresas depositem o valor da contribuição sindical ao respectivo sindicato representativo, alegando que a lei da reforma é inconstitucional, sob o fundamento de que a contribuição é um tributo e que sua não obrigatoriedade só poderia ocorrer por meio de lei complementar e não por lei ordinária.

Clique aqui e entenda o que a empresa pode fazer caso sofra alguma ação judicial e não ter que devolver os valores descontados indevidamente.

Um comentário sobre “Reforma Trabalhista – O Que a Empresa Pode Fazer Sobre o Polêmico Desconto da Contribuição Sindical?

  1. Sou motorista de ônibus aqui em Santo André grande São Paulo e a mesma descontou a contribuição, quando nos mobilizamos para requerer a devolução, fomos ameaçados pelo sindicato de promover a demissão daqueles que continuassem pressionando para tal devolução. A empresa por sua vez alegou que foi aquela entidade quem determinou o desconto e a entidade alega que foi a empresa quem descontou por conta própria sem a intervenção do sindicato. Agora eu lhes pergunto, foi subtraído de meu salário em 105,00 e diante das represálias promovidas pelo sindicato dos rodoviários do grande ABCD, como poderei pleitear a devolução se meu emprego fica em risco de ser tirado também de mim. Espero sinceramente que algum advogado, ou jurista possa me orientar á fim de ser ressarcido bem como todos aqueles que também foram lesados. A empresa é a Auto Viação Guaianazes de Santo André como também todas as outras de nossa região Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires. Obrigado!

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