O INSS publicou a Portaria INSS 543/2020 a qual autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

De acordo com a portaria, o segurado poderá efetuar a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente, mediante requerimento próprio, enquanto durar o estado de calamidade pública (COVID-19).

O requerimento para transferência do benefício para conta corrente será realizado exclusivamente por intermédio do Meu INSS e para o usuário que estiver autenticado.

Para efetivação da transferência deverá ocorrer o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade, e reemissão do mesmo na conta corrente solicitada, não sendo necessário a autenticação de documentação apresentada no requerimento.

Fonte: Portaria INSS 543/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19