Boletim Guia Trabalhista 21.07.2026

Data desta edição: 21.07.2026

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GESTÃO RH
Posso Realizar Exame Médico Demissional Antes da Comunicação do Aviso ao Empregado?
Alerta: Jornada de Trabalho – Funções de Radialista – Categoria de Empresa é Irrelevante
RECURSOS TRABALHISTAS
TST: Reajustados Limites dos Depósitos Recursais
ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL
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Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato

TST: Reajustados Limites dos Depósitos Recursais

Por meio do Ato SEGJUD 381/2026 foram estabelecidos os novos limites dos depósitos recursais fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2026.

Os valores foram reajustados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada pelo IBGE, no período de julho de 2025 a junho de 2026.

Confira, na tabela abaixo, os valores atualizados (limite de depósito recursal).

RecursoValor atualizado
Recurso OrdinárioR$ 14.411,57 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos)
Recurso de Revista e EmbargosR$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos)
Recurso em Ação RescisóriaR$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos)