O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital não será obrigado a efetuar novamente o recolhimento de contribuições sindicais que já haviam sido pagas, de boa-fé, a outra entidade sindical, antes de ser formalmente comunicado sobre a legitimidade do sindicato efetivamente representativo da categoria profissional.
O caso envolve o recolhimento de contribuições sindicais dos empregados enfermeiros entre 2013 e 2017. Na ocasião, o hospital realizou os pagamentos ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. Posteriormente, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) reivindicou a representatividade desses profissionais e o direito de receber os valores.
Ao analisar a controvérsia, o TST reconheceu que o hospital agiu de boa-fé ao realizar os pagamentos à entidade que, até então, considerava legítima para representar os trabalhadores.
Segundo o entendimento da Corte, não cabe exigir novo recolhimento quando a empresa já efetuou o pagamento a uma entidade sindical, sem conhecimento de eventual irregularidade na representação.
A decisão considerou aplicável o artigo 309 do Código Civil, que reconhece a validade do pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo.
Entretanto, o TST estabeleceu que a empresa deverá responder pelos recolhimentos realizados incorretamente a partir do momento em que o sindicato legítimo comunicou formalmente sua condição de representante dos empregados, por meio de notificação ou outro instrumento válido.
A decisão reforça que empresas que realizam pagamentos sindicais de boa-fé não podem ser penalizadas com a obrigação de pagar novamente os mesmos valores, mas devem observar as comunicações formais relativas à representatividade sindical de seus empregados.
TST – 10.11.2026 – processo Ag-RRAg-12252-68.2017.5.15.0043
