O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.
Exemplo:
Um empregado teve 58 faltas no período de janeiro a dezembro, as quais estão distribuídas da seguinte forma:
O empregado terá direito a 10/12 avos de 13º Salário, pois:
No mês de fevereiro, faltou 14 dias e trabalhou 14 dias;
No mês de novembro, faltou 16 dias e trabalhou 14 dias.
Observe-se que no mês de julho, mesmo faltando 15 dias, ainda trabalhou 16 dias, mantendo-se o direito ao avo do 13º Salário.
TST: Xingamentos ao superior hierárquico podem justificar demissão por justa causa sem gradação de penalidades
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um operador de máquinas que ofendeu verbalmente seu encarregado, entendendo que a gravidade da conduta foi suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício.
A decisão reconheceu que, em situações de falta grave, a empresa não precisa necessariamente aplicar advertências e suspensões antes de efetuar a demissão por justa causa.
O trabalhador prestava serviços havia mais de 40 anos em empresa em Sertãozinho (SP), sem histórico de advertências ou suspensões disciplinares.
A discussão teve início após o empregado procurar o encarregado para tratar da possibilidade de contratação de seu filho. Segundo a empresa, durante o desentendimento, o trabalhador dirigiu diversos xingamentos, ofensas e palavras de baixo calão ao superior hierárquico e a outros funcionários, em voz alta e na presença dos colegas.
O empregado questionou a dispensa, argumentando que seu longo histórico profissional sem punições justificaria a aplicação de penalidades mais brandas antes da demissão.
Entendimento do TST
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mantiveram a justa causa, considerando comprovadas as ofensas por meio dos depoimentos das testemunhas.
Ao analisar o recurso, o ministro Breno Medeiros, relator do caso na Quinta Turma do TST, destacou que a justa causa exige comprovação de falta grave, por representar a penalidade mais severa aplicável ao empregado.
Entretanto, no caso concreto, os xingamentos e as ofensas públicas ultrapassaram os limites de um simples desentendimento profissional, configurando quebra de confiança suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego.
Assim, a Quinta Turma manteve a dispensa por justa causa, mesmo diante dos mais de 40 anos de serviços prestados sem punições anteriores.
Orientação para as empresas
A decisão reforça que a gradação das penalidades disciplinares (advertência, suspensão e posterior demissão) não é uma exigência absoluta em todas as situações.
Quando a conduta do empregado apresenta gravidade suficiente para caracterizar falta grave e tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, a empresa poderá aplicar diretamente a dispensa por justa causa.
Entretanto, recomenda-se que o empregador observe alguns cuidados:
Reunir provas consistentes da falta cometida, como testemunhos, documentos e registros disponíveis.
Registrar formalmente a ocorrência e as circunstâncias do episódio.
Avaliar a gravidade da conduta e sua repercussão no ambiente de trabalho.
Observar a proporcionalidade da penalidade aplicada.
Aplicar a punição de forma imediata, evitando demora injustificada que possa caracterizar perdão tácito.
O ponto central da decisão é que o histórico profissional positivo do empregado não impede a aplicação imediata da justa causa quando comprovada uma falta suficientemente grave para romper a confiança entre as partes.
A decisão não elimina a necessidade de análise individualizada de cada caso nem autoriza a aplicação indiscriminada da penalidade máxima.
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada de trabalho máxima de 42 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
Para um empregado mensalista que recebe R$ 3.000,00 por mês, a redução da jornada altera o cálculo do valor da hora de trabalho.
O ponto principal é distinguir o salário mensal do divisor utilizado para calcular o valor da hora normal e, consequentemente, horas extras e outros direitos trabalhistas.
1. Cálculo do valor da hora
A forma usual de calcular o divisor mensal é multiplicar a jornada semanal por 5* (a partir de 16.12.2026), para obter a média mensal:
42 horas x 5 dias = 210 horas
Assim, o cálculo fica:
Descrição
Valor
Salário mensal
R$ 3.000,00
Jornada semanal
42 horas
Divisor mensal
210 horas
Valor da hora normal
R$ 14,29
Portanto, o valor da hora normal passa a ser R$ 14,29, considerando o divisor 210 e um salário mensal de R$ 3.000,00.
*A base jurídica para o cálculo está no art. 64 da CLT e na interpretação adotada pela Justiça do Trabalho para a jornada semanal correspondente. O TST reconhece, por exemplo, o divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais.
2. Comparação antes e depois da redução
Descrição
44 horas semanais
42 horas semanais
Salário mensal
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Divisor mensal
220
210
Valor da hora normal
R$ 13,64
R$ 14,29
Hora extra com adicional de 50%
R$ 20,45
R$ 21,43
O valor da hora normal aumenta aproximadamente 4,76%, mantendo-se o salário mensal de R$ 3.000,00.
3. Como calcular a hora extra
Com a jornada de 42 horas semanais:
Hora normal: R$ 3.000,00 ÷ 210 = R$ 14,2857.
Adicional de hora extra de 50%: R$ 14,2857 × 1,5.
Valor da hora extra: R$ 21,43.
Esse cálculo considera o adicional mínimo de 50%, sem incluir eventuais reflexos ou outros adicionais na base de cálculo.
Atenção: o divisor 210 pressupõe a adoção do critério proporcional para a jornada de 42 horas. A aplicação concreta deve ser conferida conforme a legislação vigente, a distribuição da jornada e eventual convenção coletiva da categoria. O art. 64 da CLT trata do cálculo do salário-hora do mensalista.
Veja outros exemplos:
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