Folha de Pagamento – IRF: Como Funciona o Desconto Padrão Simplificado?

03/05/2023 Portal Tributário2 Comentários

O desconto padrão simplificado, na base de cálculo do IRF, previsto na Medida Provisória 1.171/2023, é de R$ 528,00, a vigorar para os pagamentos de salários efetuados a partir de 01.05.2023.

Este desconto é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia) continua utilizando tais deduções.

Atenção! Não se somam as deduções, portanto, não se utiliza os R$ 528,00 de dedução padrão mais as deduções legais. Ou é um ou é outro, os dois não podem ser utilizados concomitantemente!

Importante que os empregadores refaçam os cálculos da folha de pagamento de abril/2023 que ainda não tenha sido paga ao empregado, para ajustar os descontos do IRF – quando vantajoso ao empregado, ao menor valor que resultará na aplicação da dedução padrão simplificada.

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Boletim Guia Trabalhista 02.05.2023

02/05/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Data desta edição: 02.05.2023

AGENDA TRABALHISTA

Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2023

GUIA TRABALHISTA ONLINE

Trabalho Noturno – Coeficiente de Conversão e Integração nas Horas Extras Noturnas

Empregado Soropositivo – Direitos e Deveres Iguais aos Demais Trabalhadores

Salário-Família – Suspensão do Benefício por Falta de Apresentação da Documentação

ENFOQUES

Atenção na Folha de Pagamento: Nova Tabela do Imposto de Renda na Fonte!

Salário Mínimo é Reajustado

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 25/04/2023

ORIENTAÇÕES

Bolsas de Estudo e de Pesquisa – Isenção do Imposto de Renda

Direitos Trabalhistas – Respostas Práticas e Atualizadas

JULGADOS

Auxiliar de Limpeza que Caiu da Escada ao Limpar Vidros Receberá Indenização

Empregadora Doméstica é Condenada a Pagar Horas Extras Alegadas por Trabalhadora

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho

Participação nos Lucros ou Resultados

Auditoria Trabalhista

Novo Salário Mínimo a Partir de Maio/2023

02/05/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Por força da Medida Provisória 1.172/2023 foram fixados novos valores do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023:

R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensal;

R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por dia e

R$ 6,00 (seis reais) por hora.

Bolsas de Estudo e de Pesquisa – Isenção do Imposto de Renda

26/04/202326/04/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Estão isentas do Imposto de Renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Entretanto, os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para o doador em função dos resultados obtidos nessas atividades, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, por não atender aos requisitos dispostos no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Bases: art. 27 da Lei 9.250/1995 e Solução de Consulta SRRF 4.015/2023.