Prazo para Entrega da RAIS é Prorrogado para Maio

Conforme o Manual de Orientação da RAIS, o prazo para entrega legal, da declaração da RAIS, ano-base 2022 (GDRAIS 2022) e, de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico), se encerrou no dia 06/04/2023.

Porém o prazo foi prorrogado para dia 10/05/2023, conforme divulgado no site oficial (www.rais.gov.br).

Dessa forma alguns serviços disponíveis no site da RAIS: exclusão de vínculos e exclusão de estabelecimentos, ficarão disponíveis até o dia 10/05/2023. Após o dia 10/05/2023, o retorno dessas atividades (recepção da RAIS e exclusão de vínculo e de estabelecimento), será a partir de março de 2024.

Nota: a entrega da RAIS só é aplicável, em 2023, para os entes públicos integrantes do grupo 4 do eSocial.

Amplie seus conhecimentos sobre as obrigações acessórias e folha de pagamento, através dos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

QUADRO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

Folha de Pagamento – Obrigatoriedade

Condomínio – Obrigações Trabalhistas

Descanso Semanal Remunerado – Hora Extra e Reflexos

Boletim Guia Trabalhista 18.04.2023

Data desta edição: 18.04.2023

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Adicional de Periculosidade – Atividades Intermitentes e Eventuais
Parcelas que não Configuram Salário – Requisitos e Cuidados
Dependentes – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
ENFOQUES
Desconto Indevido da Contribuição Sindical
eSocial: Ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral – CQC”
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 11/04/2023
ORIENTAÇÕES
Como Aproveitar ao Máximo o Contrato de Experiência com o Empregado?
Empregador está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada de Contrato Temporário
JULGADOS
Mantida Validade de Prorrogação de Jornada em Frigorífico
Mantido o Reconhecimento de Vínculo de Motorista de Carga com Transportadora
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento Pessoal
Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

eSocial: Ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral – CQC”

No eSocial é oferecida uma ferramenta para identificar previamente possíveis divergências entre os dados de seus cadastros internos e aqueles constantes no CPF e no CNIS, a fim de garantir que os dados informados no eSocial sejam apropriados corretamente na base do CNIS.

O objetivo é assegurar o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários e trabalhistas. Nesse sentido, sempre que o trabalhador possuir NIS, a CQC deve ser realizada com a informação do NIS.

Com a versão simplificada do eSocial, o NIS não mais é informado, portanto, possíveis inconsistências na base do PIS/PASEP/CNIS, não são impeditivas para o envio dos eventos de admissão/cadastramento inicial.

A validação de consistência de dados cadastrais é feita exclusivamente na base do CPF.

Apesar de o eSocial não utilizar mais o NIS, a qualificação cadastral continua sendo imprescindível para que os eventos enviados ao eSocial sejam apropriados corretamente pelo CNIS, sobretudo para identificação de inconsistências no cadastro referentes a trabalhadores que já possuíam vínculo anterior ao eSocial.

Para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a dispensa do NIS no eSocial, a qualificação do cadastro deve ser feita apenas do CPF.

A aplicação para fazer a Consulta Qualificação Cadastral encontra-se disponível no seguinte endereço:

https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

Desconto Indevido da Contribuição Sindical

Caso haja o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento por parte do empregador sem autorização (escrita) do empregado, o procedimento correto é a imediata devolução do valor ao empregado, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Isto porque o desconto indevido caracteriza descumprimento do contrato de trabalho e prejuízos ao empregado, cabendo a este se utilizar dos meios legais para solucionar a questão como:

  • requerer a devolução imediata do desconto indevido (preferencialmente por escrito), 
  • informar o próprio sindicato (por escrito) sobre o descumprimento da lei;
  • fazer uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou 
  • requerer na Justiça do Trabalho tal devolução, ainda que esta última possa representar um risco da manutenção do próprio emprego.

Por certo, o que deve ocorrer é o cumprimento da lei. Se a lei estabelece que a contribuição sindical só pode ser descontada em folha de pagamento a partir de ato voluntário do empregado através de autorização expressa (por escrito), cabe à empresa e ao sindicato cumprirem tal determinação.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Contribuições Confederativa, Assistencial e Assemelhadas – Empregado não Sindicalizado
Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais
Contribuição Sindical – Relação de Empregados
Contribuição Sindical do Empregador
Contribuição Sindical do Empregador – Empresa Optante pelo Simples
Contribuição Sindical dos Empregados
Contribuição Sindical Rural

Boletim Guia Trabalhista 11.04.2023

Data desta edição: 11.04.2023

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias
Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual
Trabalho da Mulher – Programa Emprega + Mulheres – Suspensão do Contrato para Qualificação Profissional
ENFOQUES
Pisos Salariais – Santa Catarina: Novos Valores a Partir de Janeiro/2023
Decreto Modifica Regras para Contratação de Aprendizes
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 04/04/2023
ORIENTAÇÕES
O Preposto e a Preparação para a Audiência Trabalhista
Não Entreguei a RAIS/2023 – Vou Ser Multado?
JULGADOS
Trabalhadora Não Consegue Provar que Dispensa sem Justa Causa foi Discriminatória
Mantida Despedida por Justa Causa de Empregado que fez Postagem Homofóbica Contra Colegas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos da Folha de Pagamento
Manual do Empregador Doméstico
Prevenção de Riscos Trabalhistas