Faltas – Interferência no 13º Salário

03/12/201516/01/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Exemplo:

Um empregado teve 58 faltas no período de janeiro a dezembro, as quais estão distribuídas da seguinte forma:

O empregado terá direito a 10/12 avos de 13º Salário, pois:

No mês de fevereiro, faltou 14 dias e trabalhou 14 dias;
No mês de novembro, faltou 16 dias e trabalhou 14 dias.

Observe-se que no mês de julho, mesmo faltando 15 dias, ainda trabalhou 16 dias, mantendo-se o direito ao avo do 13º Salário.

Lembramos, ainda, que os domingos, destinados ao descanso semanal remunerado, serão considerados como faltas, desde que descontados na folha de pagamento do empregado.

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Notícias Trabalhistas 02.12.2015

02/12/201502/12/2015 Portal TributárioDeixe um comentário

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Resolução IBGE 6/2015 – Divulga a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – 2014.

Portaria Conjunta MTPS 1/2015 – Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155/2015.

GUIA TRABALHISTA

Décimo Terceiro Salário – Desconto e Recolhimento do INSS

Apuração dos Encargos Mensal sobre a Folha de Pagamento – Restituição ou Compensação

OIT – Organização Internacional do Trabalho

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2015

Nova Funcionalidade do eSocial Entra no Ar

Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2015 (Vigência 2016)

JULGADOS TRABALHISTAS

Trabalhadoras que fizeram acordo para ser demitidas deverão responder por crime

Cobrança reiterada de metas não é assédio moral

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Empresa é Condenada a Reembolsar INSS Pelos Gastos com Auxílio-Acidente e Auxílio-Doença

CURSO ON LINE – EMPREGADOR DOMÉSTICO

Maratona Anual de Aprendizado – Empregador Doméstico

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Nova Funcionalidade do Esocial Entra no Ar

01/12/201501/12/2015 Portal TributárioDeixe um comentário

Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário.

O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, contemplando essa funcionalidade, poderá ser emitido e pago até 07/12/2015.

Outras funcionalidades que visam à simplificação para empregadores e empregados domésticos continuam a ser desenvolvidas.

Clique aqui e leia a notícia na íntegra.

Empregado Doméstico – Vale Transporte – Fornecimento em Dinheiro

29/10/201528/10/2015 Portal TributárioDeixe um comentário

O empregado doméstico pode optar ou não pelo vale-transporte.

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

De acordo com o § único do art. 19 da LC 150/2015, o empregador poderá conceder, a seu critério e mediante recibo, os valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Ainda que seja concedido em espécie, tal valor não tem natureza salarial e nem se incorpora ao salário.

O beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.