Deve ser Retido INSS sobre Pagamentos a Cooperativas de Trabalho?

Com a nova lei de terceirização – Lei 13.429/2017, abre-se o leque de contratações por parte das empresas. Neste contexto, as cooperativas de trabalho poderão ser alternativa para atendimento de demandas sazonais ou regulares de serviços.

Não deve ser retido qualquer parcela de contribuição previdenciária sobre tais contratações, haja visto que em 23.04.2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho.

Veja maiores detalhamentos sobre este julgado.

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2 comentários sobre “Deve ser Retido INSS sobre Pagamentos a Cooperativas de Trabalho?

  1. Prezado,
    Você informa que não deve ser retido qualquer parcela de contribuição previdenciária sobre as contratações por meio de cooperativas de trabalho, ante a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91.
    Gostaria de saber acerca da legalidade de retenção de 11% sobre as notas fiscais e faturas, no caso de cessão de mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho (artigos. 15 e 31 da Lei nº 8.212/91).
    Antecipadamente, agradeço.

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