MP que Alterava o Vencimento da DAE Perde a Eficácia

Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que alterava o vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), devido pelo empregador doméstico e pelo segurado especial teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022.

Dessa forma o vencimento do Documento de arrecadação do eSocial (DAE) gerado para os empregadores Domésticos, Segurados Especiais e Microempreendedores Individuais continuam com vencimento até o dia 07 do mês seguinte ao da competência.

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa – Vs S-1.0

Divulgada Nota Técnica do eSocial com Ajustes na Versão S-1.0

A Nota Técnica nº 6 (documento disponibilizado abaixo) foi publicada no Portal do eSocial no último dia 09/08/2022, e traz alterações nos leiautes da versão S-1.0.

Juntamente com a Nota Técnica foram publicados os seguintes documentos:

• Leiautes do eSocial v. S-1.0 (cons. até NT 06.2022)
• Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 06.2022)
• Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo II – Regras (cons. até NT 06.2022)
• Esquemas XSD v. S-1.0 (NT 06.2022)

Publicado Novo Leiaute Versão S-1.1 do eSocial

A nova versão dos leiautes versão S-1.1 BETA foi publicada no portal do eSocial no dia 21/07/2022. Esta versão será oficializada por portaria interministerial, cuja publicação está em tramitação. Portanto, desde já deve ser considerada a versão de trabalho final para implantação.

No que se refere às informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (NDE 01/2021) a versão S-1.1 BETA incorpora apenas os ajustes necessários para a inclusão deste tributo na DCTFWeb. Conforme IN RFB nº 2.094, de 2022, as informações de retenção de IRRF deverão ser declaradas na DCTFWeb a partir do período de apuração 05/2023.

Importante destacar que esta versão S-1.1 não contém todos os ajustes necessários para a substituição da DIRF, os quais serão incluídos numa nova versão no futuro.

Documentação:

Leiautes-do-eSocial-v.-S-1.1-beta – Anexo I tabelas

Leiautes-do-eSocial-v.-S-1.1-beta Anexo II Regras

Fonte: Portal do eSocial, adaptado pela equipe do Guia Trabalhista.

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Boletim Guia Trabalhista 19.07.2022

Data desta edição: 19.07.2022

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Trabalho Temporário – Prorrogação do Contrato – Atividade-Meio e Atividade-Fim
Cargos e Salários – Quadro de Pessoal Organizado e Isonomia Salarial
Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
ENFOQUES
Profissionais da Saúde Terão Piso Salarial Nacional
Como Consultar Arquivos Transmitidos ao eSocial
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 12/07/2022
ORIENTAÇÕES
Procedimentos para Reter o INSS Devido por Autônomos
A Importância da Auditoria Trabalhista
JULGADOS
Empregada que Viajou e não Retornou ao Trabalho Durante a Quarentena Recebe Justa Causa
Empregado Demitido em Razão da Idade Deverá ser Reintegrado
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento de Pessoal
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Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Como Consultar Arquivos Transmitidos ao eSocial

Existem duas formas de o declarante consultar as informações transmitidas ao Ambiente Nacional do eSocial.

A primeira delas é acessar o Web Geral e fazer uma simples visualização individual de qualquer evento transmitido, podendo consultar qualquer item de tabela, todos os eventos periódicos e não periódicos.

A segunda opção é a solicitação dos arquivos XML dos eventos do Ambiente Nacional através de um “baixador” assíncrono, ou seja, uma ferramenta que viabiliza, sob demanda, a transferência (download) dos arquivos de determinado período do Ambiente Nacional para o usuário solicitante.

Nessa ferramenta, disponível no Web Geral, o usuário registra a solicitação de arquivos de determinado tipo/período e o eSocial disponibiliza o lote de arquivos que atendem esses critérios para o download do solicitante.

Os parâmetros para solicitação destes arquivos são:

  • cada pedido pode solicitar eventos de período de até a 35 dias;
  • podem ser registrados até 12 pedidos por dia; e
  • podem ser solicitados todos os eventos de cada período ou a solicitação pode ser filtrada por tipo de evento (tabela de rubricas, por exemplo), por trabalhador, por número de recibo ou por eventos enviados via aplicativo governamental (procEmi = 3, 4 ou 5).

Após registrado o pedido, ele é exibido na tela do Web Geral com um dos seguintes estados: “solicitado”, “em processamento”, “disponível para baixar” (quando o arquivo está pronto), “baixado” e “expirado” (depois de alcançado o tempo de guarda).

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