A Resolução CODEFAT 838/2019 estabeleceu os procedimentos operacionais relativos ao pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei 7.998/1990.
Banco Pagador e Calendário de Pagamento
Os valores do Abono Salarial, PIS e PASEP, serão pagos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil de acordo com o calendário de pagamento anual aprovado pelo CODEFAT.
O calendário de pagamento anual somente poderá ser alterado pelo CODEFAT e pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o princípio de subordinação à condição suspensiva dos atos jurídicos.
Os agentes pagadores estão autorizados a executar as rotinas de efetivação de pagamento para disponibilização do Abono Salarial, de acordo com o calendário de pagamento anual publicado e nos casos de simultaneidade de saque total das quotas do Fundo PIS/PASEP.
Prazo Para Saque aos Titulares ou Dependentes
Fica assegurado ao trabalhador o direito ao abono salarial PIS e PASEP pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual, sem considerar eventuais prorrogações.
Os valores do Abono Salarial não recebidos em vida pelos respectivos titulares, ficam assegurados aos dependentes ou sucessores, também pelo prazo de 5 anos.
Cadastro Retroativo
O cadastro retroativo será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos:
- Trabalhador da Iniciativa Privada: Identificação e número de Cadastro de Pessoa Física – CPF e a comprovação do vínculo de emprego, mediante apresentação de contrato de trabalho ou da CTPS;
- Integrantes das Forças Armadas: Boletim Interno de Organização Militar;
- Servidores Públicos: Documento que comprove o vínculo estatutário ou institucional.
Os agentes pagadores terão trinta dias, contados a partir da solicitação do trabalhador, para efetuar a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Fonte: Resolução CODEFAT 838/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Nesta obra apresenta-se a base prática de como administrar recursos humanos em uma organização, compreendendo deste as rotinas de recrutamento e seleção de pessoal até avaliação de desempenho, cargos e salários e implantação de benefícios.
